Jurídico

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Jurisprudência

Incidem PIS e Cofins sobre o faturamento das empresas locadoras de mão-de-obra.

Os salários e os encargos sociais que a empresa locadora de mão-de-obra desembolsa, em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços, não podem ser excluídos do âmbito de incidência do PIS e da COFINS, por ausência de previsão legal.

O faturamento corresponde à receita bruta decorrente das vendas dos produtos e/ou serviços que constituem o objeto social do contribuinte.

Segundo decisão do ministro Herman Benjamin, os tributos fundados no lucro, como o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, concretizam de forma mais evidente o princípio da capacidade contributiva, "núcleo de um sistema axiológico que se pretenda justo". Contudo, foi uma opção do constituinte - que, infelizmente, não cabe ao STJ ignorar a pretexto de injustiça - assegurar a arrecadação de receitas para a Seguridade Social, privilegiando a praticabilidade e a eficiência da tributação.

No caso analisado pela Segunda Turma, os valores recebidos dos tomadores de serviços ingressaram no caixa da empresa, por direito próprio, em face do exercício do seu objeto social (locação de mão-de-obra), integrando, assim, seu faturamento. O relator destacou que o faturamento não se confunde com o lucro justamente porque apenas na apuração deste último podem ser abatidas as despesas indispensáveis à percepção das receitas.

Segundo a conclusão, seguida pelos demais integrantes da Turma, a exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições feriria o princípio da legalidade, tendo em vista se tratar de uma hipótese não prevista em lei. De acordo com a decisão do ministro, nos casos em que desejou, o legislador retirou expressamente da base de cálculo determinadas espécies de receitas.

Autor(a): Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ
Fonte: Site do Superior Tribunal de Justiça - STJ www.stj.gov.br

Novo contrato temporário só se o anterior terminou há mais de dois anos É incabível a contratação para cumprimento de atividade temporária de pessoal cujo contrato anterior findou-se em período inferior a 24 meses.

Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de I. e W. para que continuassem a exercer suas atividades até o final de sua segunda contratação temporária.

No caso, I. e W. participaram de um processo seletivo simplificado para contratação temporária para o exercício de atividades técnicas especializadas de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Aprovados, tomaram posse para exercer a atividade de técnico de inspeção.

Ocorre, porém, que, após um mês de trabalho, foram informados de que seus nomes não poderiam ser cadastrados no sistema do Ministério, tendo em vista que já teriam "feito parte de uma contratação temporária e esta se dera há menos de dois anos, ou seja, 24 meses".

Inconformados, impetraram mandado de segurança no qual alegaram "que o edital de convocação para processo seletivo não tinha em seu teor tal restrição, seja ela: não ter participado de contratação temporária nos últimos 24 meses".

Sustentaram, também, que se deve "ressaltar o princípio da igualdade ao acesso aos cargos públicos, isto é, o princípio que garante a todo cidadão acesso aos cargos e funções públicas independentemente da sua experiência ou falta deste para o cargo, devendo ser comprovado tal critério através de avaliação".

Segunda a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a assinatura de novo contrato com o Ministério, em outubro de 2004, implicou no descumprimento do disposto no artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, que exige o intervalo de 24 meses entre o fim de um contrato e a assinatura de um novo, o que afasta a existência de direito líquido e certo do dois a continuarem exercendo suas atividades até o final da contratação temporária.

Autor(a): Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ
Fonte: Site do Superior Tribunal de Justiça - STJ www.stj.gov.br

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de empregado da TELESP - Telecomunicações de São Paulo S/A -que pleiteava o recebimento do adicional de periculosidade de forma integral. A jurisprudência do TST consagra o entendimento de que a fixação do adicional, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Contratado para o cargo de supervisor técnico em telecomunicação, o empregado trabalhou para a empresa de novembro de 1969 a junho de1999, quando foi demitido sem justa causa. Desde sua contratação, afirmou ter sempre trabalhado em permanente risco, ao exercer funções nas galerias subterrâneas, cabos e em contato direto com a rede elétrica da Eletropaulo na região de Jundiaí, onde efetuava manutenção nas redes exposto aos sistemas elétricos de potência. Recorreu à Justiça trabalhista visando ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral, bem como seus reflexos no salário, férias, 13º, FGTS, horas extras, aviso prévio e demais verbas rescisórias.

Mas a Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou o pedido improcedente e entendeu correta a sua fixação em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, conforme prevê o item II da Súmula nº 364 do TST. O TRT/SP verificou ainda a existência de coisa julgada sobre a matéria, em ação com pretensão idêntica. Ao recorrer ao TST, o empregado salientou que a ação anteriormente proposta era a dissídio coletivo ajuizado pelo sindicato da categoria, em nome de todos os trabalhadores a ele filiados, sendo distintos os sujeitos de ambas as ações. Embora naquela ação, na qual foi celebrado acordo, tenha se definido o pagamento proporcional do adicional, sustentava restar-lhe ainda o direito às diferenças para a integralidade deste.

O relator do processo, ministro Aluísio Corrêa da Veiga, rejeitou a tese da coisa julgada por não haver a "tríplice identidade de partes e da causa de pedir", pois no dissídio apenas se declarou o direito do trabalhador ao recebimento do adicional, enquanto no processo em julgamento discutia-se a possibilidade do pagamento proporcional. Quanto a esse, o entendimento adotado pelo TRT seguiu o estabelecido na Súmula nº 364, item II, da SDI-1.

(RR-1546/2000-096-15-00.8)
Fonte: Site do Tribunal Superior do Trabalho - www.tst.gov.br