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Governo sanciona lei de crédito para micro e pequenas empresas

Governo sanciona lei de crédito para micro e pequenas empresas

 Quase R$ 16 bilhões devem ser concedidos em crédito

 Mais um aporte do governo federal para socorrer empresas em meio à pandemia está chegando para micro e pequenos empreendedores. Publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (19), o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) prevê crédito de até 30% do faturamento bruto anual das empresas. O Senado estima que sejam concedidos cerca de R$ 15,9 bilhões em crédito.

A linha de crédito é destinada a micros que faturaram até R$ 360 mil e pequenas que faturaram até R$ 4,8 milhões, tendo como base o ano de 2019. Empresas com menos de um ano de existência podem contratar até 50% do capital social ou até 30% da média faturada mensalmente desde sua fundação.

Estão autorizados a ofertar o crédito todos os bancos autorizados a funcionar pelo Banco Central. O financiamento terá prazo de 36 meses para ser quitado e operará com taxas de juros de 4,5% ao ano.

A lei que criou a linha de crédito foi aprovado com dois vetos do presidente Jair Bolsonaro. Um deles foi quanto aos oito meses previstos de carência para começar a pagar o empréstimo, previamente aprovado no texto do Congresso. O outro ponto foi a prorrogação de 180 dias dos prazos para pagamento de parcelamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os vetos voltam para o Congresso para análise.