Advogado Ricardo Abel Guarnieri apresentou esclarecimentos sobre a Emenda Constitucional 141 que exigem atenção imediata dos empregadores Reduzir a jornada semanal, ampliar o descanso remunerado e manter os salários dos trabalhadores. Essa combinação, prevista na Emenda Constitucional 141/2026, foi o tema da palestra promovida pelo CIC-BG, por meio do Qualifica Bento, na manhã de […]
Advogado Ricardo Abel Guarnieri apresentou esclarecimentos sobre a Emenda Constitucional 141 que exigem atenção imediata dos empregadores
Reduzir a jornada semanal, ampliar o descanso remunerado e manter os salários dos trabalhadores. Essa combinação, prevista na Emenda Constitucional 141/2026, foi o tema da palestra promovida pelo CIC-BG, por meio do Qualifica Bento, na manhã de 10 de novembro, terça-feira, em sua sede, em Bento Gonçalves. Com auditório lotado, o advogado Ricardo Abel Guarnieri, do escritório Dupont Spiller Fadanelli Advogados, conduziu o encontro “Fim da escala 6×1: compreensão, impactos e ações necessárias para a sustentabilidade do seu negócio” e apresentou as primeiras interpretações jurídicas sobre a mudança, além das providências que as empresas precisam tomar nas próximas semanas.
Guarnieri lembrou que a emenda tem apenas dez artigos, mas altera a Constituição Federal no ponto mais sensível das relações de trabalho. “Estamos falando de uma mudança na nossa lei maior que mexe no centro da relação de emprego, que é o tempo entregue pelo trabalhador e a remuneração paga a ele. Por isso um texto tão curto gera tanta dúvida e tanto debate”, afirmou o advogado.
A transição ocorre em duas etapas. Até 16 de dezembro, o limite semanal cai de 44 para 42 horas, com dois descansos semanais remunerados a partir dessa data. Como a jornada diária estará limitada a oito horas, distribuir as 42 horas em cinco dias exige jornadas de 8h24 e, para isso, negociação coletiva. Sem o acordo com o sindicato, a alternativa mais segura apontada pelo palestrante é adotar desde já o limite de 40 horas, previsto para a etapa seguinte. O prazo apertado preocupa: restam cerca de 25 dias úteis para que as convenções sejam revistas.
O segundo descanso também trouxe novidades. Um deles precisa ser concedido dentro da semana, e as regras da CLT sobre folgas aos domingos continuam valendo. Já o outro pode ser realocado ao longo do mês, desde que haja negociação coletiva, o que abre espaço para escalas diferentes do modelo 5×2. Na avaliação do escritório, a jornada 12×36 segue viável, já que a média semanal fica dentro do novo limite, mas o recomendado é que ela seja confirmada em convenção. “Daqui a alguns anos, quando o Judiciário julgar os processos, vamos saber quais interpretações foram validadas. Neste momento, tudo o que puder ser debatido e contemplado por negociações coletivas, ampliará a segurança”, observou Guarnieri.
Divisor e hora extra
Entre os temas de maior impacto financeiro está a definição do divisor usado para calcular o valor da hora de trabalho. Hoje fixado em 220, ele pode ficar entre 210 e 252 na primeira etapa e entre 200 e 240 quando a jornada chegar a 40 horas. O escritório defende o divisor de 240, com base no artigo 64 da CLT, e considera que os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho usados por quem sustenta o divisor de 200, foram construídos em uma realidade anterior e diversa da nova regulamentação, que passa a obrigar a concessão de dois descansos semanais remunerados. A escolha pesa no caixa das empresas: na simulação apresentada, o divisor de 200 eleva o valor da hora extra em cerca de 37%, enquanto o de 240 limita o aumento a aproximadamente 14%.
O cenário ainda depende de definições externas. Um decreto do Ministério do Trabalho e Emprego com a regulamentação da emenda era aguardado e foi adiado para a próxima semana. No Supremo Tribunal Federal, as ações movidas pelas confederações nacionais do comércio e da indústria estão sob relatoria do ministro Flávio Dino, que marcou para a tarde do mesmo dia uma audiência de conciliação voltada aos aspectos de implementação da nova jornada.
A palestra abordou também os efeitos sobre outras rotinas. Com a nova regra, a falta injustificada passa a gerar desconto da ausência e dos dois descansos semanais. As férias não podem começar nos dois dias que antecedem o repouso remunerado, o que, em escalas com folgas em dias variados, exige regras próprias na convenção coletiva. Nos contratos firmados com o poder público, a redução da jornada só terá efeito um ano depois, como forma de manter o equilíbrio financeiro dos acordos, embora o segundo descanso valha a partir de dezembro. Os empregados com remuneração superior a duas vezes o teto da Previdência, em torno de R$ 21 mil, ficam fora das novas regras de jornada.
Decidir, negociar e documentar
Guarnieri reuniu os oito pontos de atenção que considera prioritários: a distribuição das 42 horas semanais com respaldo em convenção, a contabilização do descanso remunerado e de eventual acréscimo na remuneração, a organização das duas folgas, as jornadas especiais como a 12×36, o divisor e a hora extra, a renegociação dos contratos com terceiros, o enquadramento dos empregados como horistas ou mensalistas e os critérios que definem quando cada empregado pode sair de férias. Como o texto da emenda não define qual divisor deve ser aplicado, a orientação é deixar essa escolha expressa na convenção coletiva, com base jurídica sólida e sem perder de vista a proibição de reduzir salários e o pagamento do segundo descanso.
O roteiro proposto se divide em três frentes: as mudanças nos contratos de trabalho e a mesa de negociação com os sindicatos, o registro formal das decisões sobre o divisor e o descanso adicional e a revisão dos acordos firmados com entes públicos e privados. Na prática, isso envolve mapear empregados e escalas, revisar ponto e folha de pagamento, simular os custos com horas extras e rever acordos com fornecedores de serviços, inclusive de transporte, que podem precisar ajustar horários. “Se a lei é nova, aquilo que foi negociado antes precisa voltar à mesa, ainda que o objetivo seja repetir as mesmas condições, porque o sindicato pode olhar o acordo antigo a partir da nova legislação”, alertou o advogado.
