O veto presidencial que impede o fim da cobrança da multa de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa retorna à pauta de votação, provavelmente, no dia 17 de setembro. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. A nova sessão do Congresso Nacional, para exame de vetos presidenciais, incluem na […]
O veto presidencial que impede o fim da cobrança da multa de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa retorna à pauta de votação, provavelmente, no dia 17 de setembro. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.
A nova sessão do Congresso Nacional, para exame de vetos presidenciais, incluem na pauta duas proposições que por acordo de líderes, não foram examinadas na terça-feira (20): o projeto de lei que acaba com a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissões sem justa causa, e a Medida Provisória 610/2013, que reduz as dívidas de produtores rurais, entre outras providências.
A multa, que foi criada pela LC 110/01, para complementar a atualização monetária do FGTS em decorrência dos Plano Verão e Collor 1, já cumpriu sua finalidade. O próprio Conselho Curador do FGTS explicou que não há mais razão para a multa porque “a última parcela da complementação da atualização monetária que justificou a instituição da Contribuição foi paga ainda em junho de 2012”.
Desta forma, o Governo Federal quer destinar os valores dessa contribuição para outro fim que não aquele que foi criado. Por esta razão, devemos pressionar os nossos deputados e senadores para votarem pela extinção da cobrança, ou seja contra o veto da Presidente Dilma.
Com inconformidade, a FEDERASUL faz nova convocação às suas filiadas e associados para reativarem o movimento, junto à Bancada Gaúcha no Congresso Nacional, pela derrubada do veto presidencial e pela extinção da cobrança!
Contamos com o seu apoio.
Anderson Cardoso, Vice-Presidente Coordenador da Divisão Jurídica
Eduardo Cairoli – Vice-Presidente
Simone Leite – Vice-Presidente de Integração
Fonte: Federasul
