REFORMA TRIBUTÁRIA: UM OLHAR PARA A ÍNDIA

Por Roberto Camargo Meggiolaro Júnior 2º diretor tesoureiro do Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves (CIC-BG) e membro do Observatório da Economia (OECON)

Quando falamos de tributação sobre bens e serviços e fazemos um comparativo com outros países, podemos concluir, em linhas gerais, que um bom sistema tributário sobre o consumo de bens e serviços deveria ter uma base ampla de incidência, regras homogêneas, alíquota(s) uniforme(s), pouca ou nenhuma restrição para créditos e desoneração dos investimentos.

No entanto, quando temos sobreposições de incidências entre os tributos cobrados pelos entes federativos (efeito cascata), estados que adotam regulamentação própria para o principal imposto sobre o consumo, regras muito restritivas para o aproveitamento de créditos, bens e serviços com diferentes cargas tributárias, demasiada complexidade para apurar e recolher os tributos, guerra fiscal entre os entes federativos, não é difícil reconhecer que o sistema exauriu e, portanto, deve necessariamente ser reformado.

Se você acha que estamos falando do Brasil, está enganado. Todos esses pontos negativos descrevem, na verdade, a realidade vivida pelos indianos até pouco tempo atrás, mas, sem nenhum exagero na comparação, descrevem com exatidão os problemas também enfrentados pelos brasileiros. Qualquer semelhança com o nosso atual sistema tributário não é mera coincidência.

Aqui no Brasil, os debates sobre uma reforma tributária tiveram início logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Passaram-se mais de 30 anos sem que tenhamos conseguindo formar um ambiente favorável para a reforma do nosso sistema tributário, tido hoje como o mais complexo do mundo. Sim, assumimos esse indesejado posto da Índia, que em 2017 conseguiu implementar uma ampla reforma tributária através da criação do chamado GST (Goods and Services Tax). Assim, deixou no passado um sistema ultrapassado, extremamente complexo e pouco eficiente que não favorecia a entrada dos produtos e serviços indianos no mercado internacional e tampouco facilitava o comércio interno entre contribuintes.

Infelizmente, muito ou quase tudo que se desenvolveu em matéria tributária nos últimos 30 anos no Brasil se deu em função da falta de confiança entre governo e contribuinte, e não pelo motivo lógico de criar um sistema tributário racional e sistemático. Decorrência disso, criamos um sistema complexo, com regras de difícil interpretação, inúmeras exceções e um sem-número de obrigações acessórias que dificultam demasiadamente a vida dos contribuintes. Esses, por sua vez, se utilizam de planejamentos tributários agressivos para diminuir o impacto da carga tributária, ou pior, optam pelo caminho da sonegação fiscal ou do inadimplemento para sobrevivência de seus negócios.

Minirreformas malsucedidas no passado, a pretexto de uma suposta modernização das regras tributárias, acabaram trazendo maior complexidade ao sistema e aumento da carga tributária, inflando o sentimento de descrédito entre os contribuintes.  Exemplo recente foi a adoção da não-cumulatividade para o PIS e o COFINS ocorrida em 2002 e 2003, respectivamente. Passados quase 20 anos da introdução da sistemática não-cumulativa para esses tributos, hoje eles são, juntamente com o ICMS, os campeões de litígios nas esferas administrativa e judicial, provando que as alterações introduzidas tiveram consequências contrárias aos objetivos inicialmente propostos.

Para piorar, quando o assunto é reforma tributária, temos o eterno cenário de tensão e desconfiança mútua entre os entes federativos, que no discurso a defendem, mas na prática buscam aumentar a sua fatia no bolo da arrecadação tributária, inviabilizando qualquer mudança estrutural.

Por essas e outras razões, ainda não conseguimos aprovar uma reforma tributária no Brasil. Mesmo que não tenhamos pontos positivos em nosso sistema, seguimos por décadas com um sistema tributário caótico, disfuncional e injusto que não atende aos interesses do governo e dos contribuintes. Abaixo, algumas das razões para termos o pior sistema tributário do mundo:

 

SOB O PONTO DE VISTA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Alto grau de litígios tributários – Existem hoje aproximadamente R$ 5,4 trilhões de reais em litígios tributários;

Sonegação fiscal estimada em R$ 417 bilhões de reais por ano;

Guerra fiscal entre os entes federativos;

Requer grande alocação de recursos para a administração tributária;

Modelo não incentiva a cidadania tributária;

Excesso de incentivos fiscais;

Existência de subsistemas tributários para atender interesses setoriais;

Distorções alocativas e competitivas;

Prazo médio de 8 anos para encerramento das execuções fiscais.

 

SOB O PONTO DE VISTA DO CONTRITUINTE

Altíssimo custo para pagar tributos - Empresas perdem aproximadamente 1.500 horas/ano para atender obrigações acessórias no Brasil, enquanto que a média mundial é de 200 horas;

Não há homogeneidade na tributação de bens e serviços – Efeito cascata e cumulatividade causada pela tributação do mesmo bem ou serviço pela União, Estados e Municípios;

Alta carga tributária dos tributos indiretos (metade da carga tributária brasileira recai sobre bens e serviços);

Elevado custo de compliance fiscal;

Sistema tributário regressivo e mal distribuído – afeta mais as famílias de baixa renda;

Desincentiva as atividades produtivas e a geração de emprego;

Sistema com mais exceções do que regras;

Onera investimentos;

Contribuinte não sabe quanto paga de tributos, levando a ter a sensação de que o ônus tributário é menor do que na realidade é;

Carga tributária semelhante à dos países desenvolvidos, mas com retorno social incompatível.

 

Há um consenso mundial de que um sistema tributário eficiente, necessariamente, tem que ter uma base ampla de incidência, ser simples, neutro, regressivo, transparente e isonômico, permitindo compatibilizar os objetivos distributivos com menor perda possível de eficiência econômica.  Infelizmente, essas características não estão presentes em nosso sistema tributário.

Não há dúvidas de que o nosso sistema precisa urgentemente ser alterado, dando lugar a um sistema moderno, simples, transparente e eficiente. A mudança é fácil? É, mas não é simples.

As propostas de reforma tributária em discussão convergem para a unificação de vários tributos sobre o consumo, buscando um alinhamento com as boas práticas internacionais, a exemplo da reforma introduzida na Índia em 2017.

Muitos dos problemas e das soluções encontradas para a reforma indiana podem e devem ser analisadas pelo Brasil, haja vista adotarmos a mesma forma de governo e a repartição de competências tributárias entre os diversos entes federativos.

Se havia semelhança na estrutura tributária e nos problemas e desafios encontrados na Índia, podemos crer que os benefícios alcançados tendem a ser semelhantes, caso tenhamos sucesso na aprovação de uma reforma tributária ampla.

Após quatro anos da reforma indiana, o país percebeu uma melhora significativa no ambiente de negócios, aumento da competitividade de seus bens e serviços pela simplificação do sistema tributário e segurança jurídica proporcionada aos contribuintes.

A confiança gerada por um sistema mais simples, rapidamente foi sentida pelos empresários e investidores internacionais. Um ano após a aprovação da reforma, a Índia ganhou 30 posições no ranking de países mais fáceis para se fazer negócio, segundo estudos do Banco Mundial.

A carga tributária também apresentou forte redução, não pela redução das alíquotas propriamente ditas, mas pela redução do efeito cascata e da cumulatividade do sistema tributário.

Mas talvez o maior ganho da reforma tributária indiana tenha sido o sentimento de todos os envolvidos de que era chegada a hora de estabelecer o melhor para o país, de fortalecer o federalismo cooperativo, propiciando o empoderamento da nação na medida em que um sistema tributário moderno e eficiente permitiria um crescimento econômico sólido e sustentável.

Houve problemas, certamente que sim, principalmente alardeado por aqueles que eram “favorecidos” pelo sistema, situação que enfrentaremos também no Brasil, haja vista a existência de muitas isenções e regimes especiais, que por fim acabam onerando toda a coletividade.

Pela primeira vez na história, há uma convergência entre os Estados, a União e o Congresso, criando um ambiente favorável para a reforma tributária no Brasil.

Não podemos nos dar ao luxo de retardar mais uma vez essa importante reforma. Não após uma década perdida, de estagnação econômica agravada pelo crescimento da dívida pública em um período de pandemia mundial.

Que tenhamos todos o mesmo sentimento de cooperação em prol de um bem maior que permitiu aos indianos a aprovação da maior reforma tributária ocorrida naquela país.

A nossa situação é insustentável e a reforma não pode mais esperar. Se a Índia conseguiu, por que não o Brasil?